Organizações da Sociedade Civil no Âmbito Municipal
Com o advento da entrada no ordenamento jurídico do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, Lei n.º 13.019/2014, alterado pela Lei n.º 12.204/2015, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências, é imprescindível que os estados e os municípios se adequem à nova legislação.
Esclarecemos que os arquivos abaixo (o modelo de decreto municipal), são simplesmente modelos que seguem as determinações impostas pela Lei n.º 13.019/2014. É fundamental que a Câmara Municipal, a Procuradoria Municipal ou o Setor Jurídico do Município analise detidamente os modelos a fim de adequação às necessidades municipais.
Obs.: Todos os arquivos estão disponibilizados na extensão “doc”, podendo sofrer alterações conforme o interesse do município.