Modelo de Decreto Municipal que Regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Modelo de Decreto Municipal que

Regulamenta o Marco Regulatório das

Organizações da Sociedade Civil no Âmbito Municipal

Com o advento da entrada no ordenamento jurídico do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, Lei n.º 13.019/2014, alterado pela Lei n.º 12.204/2015, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências, é imprescindível que os estados e os municípios se adequem à nova legislação.

Esclarecemos que os arquivos abaixo (o modelo de decreto municipal), são simplesmente modelos que seguem as determinações impostas pela Lei n.º 13.019/2014. É fundamental que a Câmara Municipal, a Procuradoria Municipal ou o Setor Jurídico do Município analise detidamente os modelos a fim de adequação às necessidades municipais.

Obs.: Todos os arquivos estão disponibilizados na extensão “doc”, podendo sofrer alterações conforme o interesse do município.

Modelo Completo

Texto da Lei

Anexos

1. Modelo de Ofício de Demonstrativo de Interesse para o Chamamento Público;
2. Modelo dos Dados Cadastrais da Instituição;
3. Modelo de declaração de que a Instituição não possui débitos relativo a prestações de contas anteriores;
4. Modelo de declaração de que a Instituição não emprega menores de idade;
5. Modelo de que a Instituição não possui nenhum tipo de impedimento ou vedação;
6. Modelo de Plano de Trabalho de Inexigibilidade ou Dispensa;
7. Modelo de Capa do Relatório de Prestação de Contas;
8. Modelo de Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
9. Modelo de Relatório de Execução Financeira;
10. Modelo de Relatório confirmando o cumprimento do objeto – Prestação de Contas;
11. Modelo de Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
12. Modelo de Questionário da Avaliação da Prestação de Contas;
13. Modelo de Parecer Técnico do Gestor;
14. Modelo de Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
15. Modelo de Parecer do Controle Interno;
16. Modelo do Parecer do Administrador;
17. Modelo de Baixa Contábil;
18. Modelo de Termo de Instauração de Tomada de Contas Especial;
19. Modelo de Disponibilidade de Contra Partida;
20. Modelo de Placa de Obra.

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