Modelo de Decreto Municipal que Regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Modelo de Decreto Municipal que
Regulamenta o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil no Âmbito Municipal
Com o advento da entrada no ordenamento jurídico do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, Lei n.º 13.019/2014, alterado pela Lei n.º 12.204/2015, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências, é imprescindível que os estados e os municípios se adequem à nova legislação.
Esclarecemos que os arquivos abaixo (o modelo de decreto municipal), são simplesmente modelos que seguem as determinações impostas pela Lei n.º 13.019/2014. É fundamental que a Câmara Municipal, a Procuradoria Municipal ou o Setor Jurídico do Município analise detidamente os modelos a fim de adequação às necessidades municipais.
Obs.: Todos os arquivos estão disponibilizados na extensão “doc”, podendo sofrer alterações conforme o interesse do município.
Anexos
- Modelo de Ofício de Demonstrativo de Interesse para o Chamamento Público;
- Modelo dos Dados Cadastrais da Instituição;
- Modelo de declaração de que a Instituição não possui débitos relativo a prestações de contas anteriores;
- Modelo de declaração de que a Instituição não emprega menores de idade;
- Modelo de que a Instituição não possui nenhum tipo de impedimento ou vedação;
- Modelo de Plano de Trabalho de Inexigibilidade ou Dispensa;
- Modelo de Capa do Relatório de Prestação de Contas;
- Modelo de Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
- Modelo de Relatório de Execução Financeira;
- Modelo de Relatório confirmando o cumprimento do objeto – Prestação de Contas;
- Modelo de Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
- Modelo de Questionário da Avaliação da Prestação de Contas;
- Modelo de Parecer Técnico do Gestor;
- Modelo de Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
- Modelo de Parecer do Controle Interno;
- Modelo do Parecer do Administrador;
- Modelo de Baixa Contábil;
- Modelo de Termo de Instauração de Tomada de Contas Especial;
- Modelo de Disponibilidade de Contra Partida;
- Modelo de Placa de Obra.
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